Política de Reembolso

Última atualização: 29 de junho de 2025

Esta Política de Reembolso estabelece as regras aplicáveis às solicitações de devolução de valores pagas pelos usuários da plataforma ALT Sharing Hub, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e demais legislações vigentes.

Ao utilizar nossos serviços, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado os termos desta política.

1. Natureza do Serviço

A ALT Sharing Hub oferece um serviço digital baseado na intermediação do compartilhamento de assinaturas, com gerenciamento de acessos e suporte técnico aos usuários.

Por se tratar de serviço intangible (intangível), personalizado e de execução imediata, é importante esclarecer os critérios para eventual reembolso, conforme descrito abaixo.

2. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o usuário que contratar o serviço fora do estabelecimento físico (meio eletrônico ou remoto) poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados da data de contratação, desde que não tenha utilizado o acesso fornecido.

Caso o acesso à janela de streaming já tenha sido entregue ou utilizado, mesmo que parcialmente, o reembolso não será aplicável, em razão da execução iniciada do serviço.

3. Situações Elegíveis para Reembolso

A ALT Sharing Hub poderá conceder reembolso total ou parcial nos seguintes casos:

3.1. Erro na cobrança

Se for identificada uma cobrança indevida, duplicada ou não autorizada, o valor será integralmente devolvido ao usuário após verificação.

3.2. Serviço não prestado

Caso, por falha exclusiva da ALT Sharing Hub, o serviço não seja entregue no prazo de até 72 horas úteis após a confirmação do pagamento, o usuário poderá optar por reembolso integral ou crédito para uso futuro.

4. Situações Não Elegíveis para Reembolso

Não haverá reembolso nas seguintes hipóteses:

• Uso total ou parcial do serviço (acesso fornecido e ativado);

• Inadimplência do usuário;

• Suspensão da conta por violação aos Termos de Uso;

• Cancelamento voluntário após o início da prestação do serviço;

• Discordância com políticas da plataforma após aceite prévio dos termos.

5. Prazo para Solicitação

Solicitações de reembolso deverão ser feitas pelo titular do pagamento em até 7 (sete) dias corridos, contados da contratação, e devem ser enviadas por e-mail para:
📧 altsharinghub@gmail.com

É necessário informar:

• Nome completo do usuário;

• CPF;

• E-mail de cadastro;

• Motivo da solicitação;

• Comprovante de pagamento (PIX, boleto ou cartão).

6. Prazo e Forma de Reembolso

Após análise da solicitação, se aprovada, o reembolso será processado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, de acordo com o meio de pagamento utilizado:

• PIX ou transferência: depósito em conta informada pelo usuário;

• Cartão de crédito: estorno direto na fatura, conforme prazos da operadora;

• Boleto bancário: reembolso via PIX ou TED para conta do titular.

7. Cancelamento do Serviço

O simples cancelamento do serviço pelo usuário não implica em reembolso automático. A análise seguirá os critérios desta política.

8. Alterações na Política

A ALT Sharing Hub reserva-se o direito de modificar esta política a qualquer momento. Alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação. É responsabilidade do usuário revisar periodicamente os termos vigentes.

9. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações, entre em contato pelo e-mail:
📧 altsharinghub@gmail.com

Nos comprometemos a responder em até 3 (três) dias úteis.

10. Foro e Legislação Aplicável

Esta política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Salvador – BA para dirimir qualquer conflito oriundo desta relação, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.